2. Legislação
  3. Atos do Poder Executivo
  4. Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023
Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529859
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorPresidência da República-
dc.date.accessioned2023-08-18T12:25:12Z-
dc.date.available2023-08-18T12:25:12Z-
dc.date.issued2023-04-24-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.497-de-20-de-abril-de-2023-478586972pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529859-
dc.descriptionRevoga o Decreto nº 9.787, de 8 de maio de 2019pt_BR
dc.description.abstractDelega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 24/04/2023 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 5pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.titleDecreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
Appears in Collections:Atos do Poder Executivo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Decreto n, 11.497, de 20 de abril de 2023.pdf84.31 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.