Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	-
dc.date.accessioned	2023-08-18T14:15:28Z	-
dc.date.available	2023-08-18T14:15:28Z	-
dc.date.issued	2023-04-17	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-180-de-13-de-abril-de-2023-477327594	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529872	-
dc.description	Revoga: I - a Portaria PGFN nº 5.963, de 19 de maio de 2021; e II - a Portaria PGFN nº 10.714, de 30 de agosto de 2021.	pt_BR
dc.description.abstract	Delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 17/04/2023 \| Edição: 73 \| Seção: 1 \| Página: 22	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.title	Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria PGFN-MF nº 180, de 13 de abril de 2023.pdf		101.76 kB	Adobe PDF	View/Open
Portaria PGFN nº 5.963, de 19 de maio de 2021 - Original.pdf		99.05 kB	Adobe PDF	View/Open