2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. Portaria IRF/SLS nº 1, de 18 de abril de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2023-08-18T14:57:53Z-
dc.date.available2023-08-18T14:57:53Z-
dc.date.issued2023-04-20-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-irf/sls-n-1-de-18-de-abril-de-2023-478261356pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529878-
dc.description.abstractDisciplina as atividades portuárias prestadas às embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 20/04/2023 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 37pt_BR
dc.subjectAtividades portuáriaspt_BR
dc.titlePortaria IRF/SLS nº 1, de 18 de abril de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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