Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Atos do Poder Executivo, Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2023-09-28T17:44:34Z	-
dc.date.available	2023-09-28T17:44:34Z	-
dc.date.issued	2023-04-30	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.171-de-30-de-abril-de-2023-480184173	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529900	-
dc.description	"Revoga: I - os seguintes dispositivos do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: a) o § 5º; e b) o inciso I do § 6º ; e II - o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995."	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 30/04/2023 \| Edição: 81-G \| Seção: 1 - Extra G \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda	pt_BR
dc.title	Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.171, de 30 de ABRIL de 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.171, de 30 de ABRIL de 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		597.33 kB	Adobe PDF	View/Open