Portaria nº 165, de 18 de abril de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	-
dc.date.accessioned	2023-09-28T19:08:27Z	-
dc.date.available	2023-09-28T19:08:27Z	-
dc.date.issued	2023-04-18	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-165-de-18-de-abril-de-2023-481814770	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529940	-
dc.description.abstract	Exclui do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica RESTAURANTE E PIZZARIA ACROPOLE LTDA, CNPJ nº 58.230.541/0001-96, conforme por ela solicitado, nos termos do art. 6º da Resolução CG/REFIS nº 6/2000. A desistência do Refis produz os mesmos efeitos da exclusão de ofício, previstos no art. 15 e 16 do Decreto nº 3.431, de 2000, e será considerada a partir da data do pedido de exclusão, conforme despacho exarado no processo administrativo 10265.121939/2023-54.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 09/05/2023 \| Edição: 87 \| Seção: 1 \| Página: 55	pt_BR
dc.subject	Recuperação Fiscal	pt_BR
dc.title	Portaria nº 165, de 18 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 165, DE 18 DE ABRIL DE 2023 - PORTARIA Nº 165, DE 18 DE ABRIL DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		110.52 kB	Adobe PDF	View/Open