Portaria RFB nº 320, de 12 de maio de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	-
dc.date.accessioned	2023-09-28T19:20:57Z	-
dc.date.available	2023-09-28T19:20:57Z	-
dc.date.issued	2023-05-12	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-320-de-12-de-maio-de-2023-483062823	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529944	-
dc.description.abstract	Designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 15/05/2023 \| Edição: 91 \| Seção: 1 \| Página: 32	pt_BR
dc.subject	Recursos voluntários	pt_BR
dc.title	Portaria RFB nº 320, de 12 de maio de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA RFB Nº 320, DE 12 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA RFB Nº 320, DE 12 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		207.11 kB	Adobe PDF	View/Open