Portaria nº 168, de 9 de maio de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	-
dc.date.accessioned	2023-09-28T19:31:59Z	-
dc.date.available	2023-09-28T19:31:59Z	-
dc.date.issued	2023-05-09	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-168-de-9-de-maio-de-2023-483409193	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529949	-
dc.description.abstract	Exclui do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica CELMAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS LTDA, CNPJ nº 59.252.965/0001-14, ante a inadimplência de parcelas, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, c.c. o art. 2º, §4º, ambos da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 13884.723254/2023-48.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 16/05/2023 \| Edição: 92 \| Seção: 1 \| Página: 54	pt_BR
dc.subject	Refis	pt_BR
dc.title	Portaria nº 168, de 9 de maio de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 168, DE 9 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 168, DE 9 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.34 kB	Adobe PDF	View/Open