Portaria MF nº 405, de 16 de maio de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2023-09-28T19:36:16Z	-
dc.date.available	2023-09-28T19:36:16Z	-
dc.date.issued	2023-05-16	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-405-de-16-de-maio-de-2023-483650506	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529952	-
dc.description.abstract	Indeferir o recurso hierárquico interposto pela empresa DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ n. 41.503.939/0001-56, com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999; e esclarecer que os subitens 'ii' e 'iii' do item 5 da decisão publicada no DOU do dia 31 de outubro de 2022, devem ser lidos conforme a orientação contida na cabeça do item: 45 dias.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 17/05/2023 \| Edição: 93 \| Seção: 1 \| Página: 36	pt_BR
dc.subject	Recurso hierárquico	pt_BR
dc.title	Portaria MF nº 405, de 16 de maio de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 405, DE 16 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA MF Nº 405, DE 16 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		105.64 kB	Adobe PDF	View/Open