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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529962
Title: | Portaria SRRF03 nº 349, de 26 de maio de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
Keywords: | Compartilhamento de competências |
Issue Date: | 26-May-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 30/05/2023 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 29 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srrf03-n-349-de-26-de-maio-de-2023-486553749 |
Abstract: | Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, os prazos previstos na Portaria SRRF03 nº 1, de 2 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 7 de janeiro de 2019, referente ao compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais aduaneiras para desenvolvimento de atividades no âmbito da 3ª Região Fiscal. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529962 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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PORTARIA SRRF03 Nº 349, DE 26 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA SRRF03 Nº 349, DE 26 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 108.55 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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