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Title: Portaria SRRF03 nº 349, de 26 de maio de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Compartilhamento de competências
Issue Date: 26-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 30/05/2023 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 29
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srrf03-n-349-de-26-de-maio-de-2023-486553749
Abstract: Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, os prazos previstos na Portaria SRRF03 nº 1, de 2 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 7 de janeiro de 2019, referente ao compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais aduaneiras para desenvolvimento de atividades no âmbito da 3ª Região Fiscal.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529962
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