Portaria SPU/SC-SPU-MGI nº 1.808, de 26 de abril de 2023

Abstract

Autoriza o Município de Itapoá / SC, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*40.303/0001-**, a executar obra de "Abertura, fixação e dragagem da barra do Rio Saí-Mirim, por meio da implantação de dois molhes (Norte e Sul) que terão a finalidade de manter um canal navegável cuja cota de fundo seja em média de 2,5 metros. A distância entre os molhes será de aproximadamente 40 metros, tendo calha navegável com no mínimo 18 metros de largura na região da Foz do Rio Saí-Mirim, conforme licença ambiental prévia com dispensa de licença ambiental de n° 6232/2022, perfazendo uma área de abrangência de 11. 047,55 m 2 , conforme laudo técnico de caracterização geoespacial;