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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530035
Title: | Portaria GM/MDIC nº 117, de 26 de maio de 2023 |
Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
Keywords: | Processos administrativos |
Issue Date: | 26-May-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 45 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-117-de-26-de-maio-de-2023-486235961 |
Abstract: | Delega competência para instauração e decisão de arquivamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530035 |
Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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