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Title: Portaria GM/MDIC nº 117, de 26 de maio de 2023
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Processos administrativos
Issue Date: 26-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 45
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-117-de-26-de-maio-de-2023-486235961
Abstract: Delega competência para instauração e decisão de arquivamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530035
Appears in Collections:Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)



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