2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. Portaria PGFN/MF nº 491, de 31 de maio de 2023
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinisterio da Fazenda-
dc.date.accessioned2023-11-03T17:21:28Z-
dc.date.available2023-11-03T17:21:28Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-491-de-31-de-maio-de-2023-487193481pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530077-
dc.description.abstractDispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 01/06/2023 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 22pt_BR
dc.subjectRegularização Tributaçãopt_BR
dc.titlePortaria PGFN/MF nº 491, de 31 de maio de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 491, De 31 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA PGFN_MF Nº 491, De 31 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf122.79 kBAdobe PDFThumbnail
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