Potaria MF nº 612, de 29 de junho de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2023-11-03T17:26:20Z	-
dc.date.available	2023-11-03T17:26:20Z	-
dc.date.issued	2023-06-29	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-612-de-29-de-junho-de-2023-493173583	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530080	-
dc.description	Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999	pt_BR
dc.description.abstract	Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 30/06/2023 \| Edição: 123 \| Seção: 1 \| Página: 30	pt_BR
dc.subject	Regime de tributação	pt_BR
dc.title	Potaria MF nº 612, de 29 de junho de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		121.57 kB	Adobe PDF	View/Open