Portaria DRF/FNS nº 46, de 1º de junho de 2023

Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530091

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis	-
dc.date.accessioned	2023-11-03T19:00:38Z	-
dc.date.available	2023-11-03T19:00:38Z	-
dc.date.issued	2023-06-01	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-drf/fns-n-46-de-1-de-junho-de-2023-488825169	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530091	-
dc.description.abstract	Exclui do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - pedido de desistência do parcelamento REFIS, com efeitos a partir de 01 de junho de 2023, a pessoa jurídica IDEAL SERVIÇOS CONTABEIS LTDA, CNPJ: 76.843.788/0001-60, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório anexado ao processo nº 10265.180778/2023-31.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 12/06/2023 \| Edição: 109 \| Seção: 1 \| Página: 27	pt_BR
dc.subject	REFIS	pt_BR
dc.title	Portaria DRF/FNS nº 46, de 1º de junho de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério da Fazenda (MF)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PORTARIA DRF_FNS Nº 46, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA DRF_FNS Nº 46, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		119.27 kB	Adobe PDF	View/Open