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Title: Portaria SRRF10 nº 306, de 14 de junho de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Exclusão de Contribuinte
Issue Date: 14-Jun-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 16/06/2023 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 38
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf10-n-306-de-14-de-junho-de-2023-490098251
Abstract: Transfere e compartilha, de forma concorrente, competência para exclusão de contribuinte do Simples Nacional no âmbito da 10ª Região Fiscal.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530099
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