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Title: Portaria normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Programa emergencial
Issue Date: 27-Jun-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 28/06/2023 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 43
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-634-de-27-de-junho-de-2023-492539907
Abstract: Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530111
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