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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2023-11-03T20:27:46Z-
dc.date.available2023-11-03T20:27:46Z-
dc.date.issued2023-06-06-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-243-de-6-de-junho-de-2023-488475580pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530166-
dc.description.abstractEstabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 07/06/2023 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 90pt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.titlePortaria SECEX nº 243, de 6 de junho de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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