Portaria GM/MDIC nº 165, de 20 de junho de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2023-11-03T20:33:18Z	-
dc.date.available	2023-11-03T20:33:18Z	-
dc.date.issued	2023-06-20	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-165-de-20-de-junho-de-2023-491017706	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530172	-
dc.description.abstract	Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 20/06/2023 \| Edição: 115-A \| Seção: 1 - Extra A \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Prazo de exclusividade	pt_BR
dc.title	Portaria GM/MDIC nº 165, de 20 de junho de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA GM_MDIC Nº 165, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA GM_MDIC Nº 165, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		117.46 kB	Adobe PDF	View/Open