2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. Portaria GM/MDIC nº 187, de 23 de junho de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2023-11-03T20:35:40Z-
dc.date.available2023-11-03T20:35:40Z-
dc.date.issued2023-06-23-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-187-de-23-de-junho-de-2023-491973528pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530175-
dc.description.abstractDispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito das autarquias vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 26/06/2023 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 71pt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.titlePortaria GM/MDIC nº 187, de 23 de junho de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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