2. Legislação
  3. Atos do Poder Executivo
  4. Medida provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorAtos do Poder Executivo, Presidência da República-
dc.date.accessioned2023-12-26T16:50:40Z-
dc.date.available2023-12-26T16:50:40Z-
dc.date.issued2023-07-07-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.179-de-7-de-julho-de-2023-495169557pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530225-
dc.description.abstractReabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 07/07/2023 | Edição: 128-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1pt_BR
dc.subjectPolítica Nacionalpt_BR
dc.titleMedida provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf53.11 kBAdobe PDFThumbnail
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