2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. Portaria MF nº 676, de 11 de julho de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2023-12-26T17:25:55Z-
dc.date.available2023-12-26T17:25:55Z-
dc.date.issued2023-07-11-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-676-de-11-de-julho-de-2023-495844769pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530244-
dc.description.abstractEstabelece as hipóteses em que fica dispensada a prévia anuência da União em casos de alteração a contrato de operação de crédito interno, celebrado entre Município, Estado ou Distrito Federal e instituição financeira credora, com garantia da União.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 12/07/2023 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 43pt_BR
dc.subjectOperação de Créditopt_BR
dc.titlePortaria MF nº 676, de 11 de julho de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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