2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2023-12-26T17:47:43Z-
dc.date.available2023-12-26T17:47:43Z-
dc.date.issued2023-07-26-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-808-de-26-de-julho-de-2023-498983617pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530259-
dc.description.abstractEstabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 27/07/2023 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 18pt_BR
dc.subjectConcessão de Garantiapt_BR
dc.titlePortaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 808, DE 26 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 808, DE 26 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf258.6 kBAdobe PDFThumbnail
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