Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2024-01-04T11:50:27Z	-
dc.date.available	2024-01-04T11:50:27Z	-
dc.date.issued	2023-07-21	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.859-de-19-de-julho-de-2023-497850213	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530301	-
dc.description.abstract	Estabelece critérios para realizar chamamento público e recepcionar documentação de entidades privadas sem fins lucrativos, doravante denominadas ENTIDADES ORGANIZADORAS - EO, nos termos das normas pertinentes do Ministério das Cidades - MCID, para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gestão do MCID, em imóveis da União reservados para esta finalidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 21/07/2023 \| Edição: 138 \| Seção: 1 \| Página: 32	pt_BR
dc.subject	Chamamento Público	pt_BR
dc.title	Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 3.859, DE 19 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 3.859, DE 19 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		265.84 kB	Adobe PDF	View/Open