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Title: Portaria SPU-BA /MGI nº 3.944, de 24 de julho de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Keywords: Obras
Issue Date: 28-Jul-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 28/07/2023 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 49
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu-ba-/mgi-n-3.944-de-24-de-julho-de-2023-499295171
Abstract: Autoriza o Município de Salvador/BA, inscrito no CNPJ sob o nº **. *27.801/0001-**, a executar obras, em áreas de domínio da União, para requalificação Urbana da Orla de Jaguaribe, município de Salvador/BA, conforme documentos constantes no bojo do processo administrativo eletrônico nº 19739.130680/2023-93.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530314
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