Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal	-
dc.date.accessioned	2024-01-04T15:15:48Z	-
dc.date.available	2024-01-04T15:15:48Z	-
dc.date.issued	2023-08-18	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf08-n-416-de-16-de-agosto-de-2023-503884849	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530380	-
dc.description.abstract	Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na 8ª Região Fiscal, na modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 18/08/2023 \| Edição: 158 \| Seção: 1 \| Página: 116	pt_BR
dc.subject	Despacho Aduaneiro	pt_BR
dc.title	Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SRRF08 Nº 416, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA SRRF08 Nº 416, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		410.29 kB	Adobe PDF	View/Open