Portaria MF nº 947, de 22 de agosto de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-01-04T15:21:48Z	-
dc.date.available	2024-01-04T15:21:48Z	-
dc.date.issued	2023-08-22	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-947-de-22-de-agosto-de-2023-504724840	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530384	-
dc.description.abstract	Define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos dados utilizados para execução do Programa, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 22/08/2023 \| Edição: 160-A \| Seção: 1 - Extra A \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Tarifa	pt_BR
dc.title	Portaria MF nº 947, de 22 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 947, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA MF Nº 947, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		341.68 kB	Adobe PDF	View/Open