Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2024-01-09T14:52:04Z	-
dc.date.available	2024-01-09T14:52:04Z	-
dc.date.issued	2023-08-18	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-512-de-16-de-agosto-de-2023-503880256	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530485	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 18/08/2023 \| Edição: 158 \| Seção: 1 \| Página: 91	pt_BR
dc.subject	Imposto de Importação	pt_BR
dc.title	Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		636.23 kB	Adobe PDF	View/Open