2. Legislação
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  4. Medida Provisória Nº 1.187, de 13 de setembro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorPresidência da República-
dc.date.accessioned2024-01-09T20:27:00Z-
dc.date.available2024-01-09T20:27:00Z-
dc.date.issued2023-09-13-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.187-de-13-de-setembro-de-2023-509435385pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530518-
dc.descriptionAltera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.pt_BR
dc.description.abstractAltera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 13/09/2023 | Edição: 175-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1pt_BR
dc.subjectMinistério do Empreendedorismopt_BR
dc.titleMedida Provisória Nº 1.187, de 13 de setembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf189.53 kBAdobe PDFThumbnail
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