Portaria MGI Nº 4.931, de 5 de setembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-01-10T12:15:11Z	-
dc.date.available	2024-01-10T12:15:11Z	-
dc.date.issued	2023-09-06	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-4.931-de-5-de-setembro-de-2023-508080287	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530555	-
dc.description.abstract	"Ficam aplicadas à empresa LOC MAXX LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA-ME, CNPJ nº 02.215.262/0001-07, as penalidades de: I - multa, no valor de R$ 13.214,34 (treze mil, duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), por infração ao art. 5º, inciso IV, alíneas ""b"" e ""d"", da Lei nº 12.846, de 2013; e II - inidoneidade para licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, juntamente com o descredenciamento do Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf)."	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 06/09/2023 \| Edição: 171 \| Seção: 1 \| Página: 70	pt_BR
dc.subject	Penalidades	pt_BR
dc.title	Portaria MGI Nº 4.931, de 5 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MGI Nº 4.931, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - PORTARIA MGI Nº 4.931, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		109.58 kB	Adobe PDF	View/Open