Portaria CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.258, de 14 de setembro de 2023

Abstract

Reconhece o direito de GERUZA ISABEL DA SILVA NERIS, benefício INSS 21/190.775.954-6, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, JOSÉ APOLINÁRIO NERIS FILHO, no cargo de Assistente de Manutenção, Nível 234, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da INFRA S.A., sucessora da VALEC, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 31% (trinta e um por cento) de anuênios, com vigência a partir de 8 de junho de 2023, data do início da vigência da concessão do benefício previdenciário da pensionista.