Portaria MF nº 1.165, de 5 de outubro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-01-12T19:21:17Z	-
dc.date.available	2024-01-12T19:21:17Z	-
dc.date.issued	2023-10-06	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.165-de-5-de-outubro-de-2023-514666839	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530629	-
dc.description.abstract	Regulamenta a receita resultante da receita primária total do Governo Central a ser considerada para fins de apuração da variação real da receita primária de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 06/10/2023 \| Edição: 192 \| Seção: 1 \| Página: 53	pt_BR
dc.subject	Receita Resultante	pt_BR
dc.title	Portaria MF nº 1.165, de 5 de outubro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 1.165, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MF Nº 1.165, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		522.87 kB	Adobe PDF	View/Open