Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023

Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530642

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-01-12T19:33:58Z	-
dc.date.available	2024-01-12T19:33:58Z	-
dc.date.issued	2023-10-27	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.330-de-26-de-outubro-de-2023-519161250	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530642	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 27/10/2023 \| Edição: 205 \| Seção: 1 \| Página: 28	pt_BR
dc.subject	Exploração Comercial	pt_BR
dc.title	Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério da Fazenda (MF)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		637.38 kB	Adobe PDF	View/Open