2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. Portaria SE/MDIC nº 299, de 4 de outubro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-01-12T20:20:15Z-
dc.date.available2024-01-12T20:20:15Z-
dc.date.issued2023-10-05-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-se/mdic-n-299-de-4-de-outubro-de-2023-514628640pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530685-
dc.description.abstractProrroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 11.569, de 19 de junho de 2023.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 05/10/2023 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 11pt_BR
dc.subjectProrrogação de Prazo de Atividadespt_BR
dc.titlePortaria SE/MDIC nº 299, de 4 de outubro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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