Portaria normativa MF nº 1.357, 1º de novembro de 2023

Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530748

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T12:27:35Z	-
dc.date.available	2024-01-16T12:27:35Z	-
dc.date.issued	2023-11-03	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.357-1-de-novembro-de-2023-520766462	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530748	-
dc.description.abstract	Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 03/11/2023 \| Edição: 209 \| Seção: 1 \| Página: 59	pt_BR
dc.subject	Compensação	pt_BR
dc.title	Portaria normativa MF nº 1.357, 1º de novembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério da Fazenda (MF)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.357, 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.357, 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		329.08 kB	Adobe PDF	View/Open