Portaria PGFN/MF nº 1.368, de 3 de novembro de 2023

Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530751

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T12:30:08Z	-
dc.date.available	2024-01-16T12:30:08Z	-
dc.date.issued	2023-11-06	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.368-de-3-de-novembro-de-2023-520895818	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530751	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 06/11/2023 \| Edição: 210 \| Seção: 1 \| Página: 28	pt_BR
dc.subject	Dívida Ativa	pt_BR
dc.title	Portaria PGFN/MF nº 1.368, de 3 de novembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério da Fazenda (MF)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PORTARIA PGFN_MF Nº 1.368, de 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA PGFN_MF Nº 1.368, de 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		191.61 kB	Adobe PDF	View/Open