Please use this identifier to cite or link to this item:
bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530761| Title: | Portaria STN/MF nº 1.407, de 13 de novembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional |
| Keywords: | Cadastro Informativo de Créditos |
| Issue Date: | 14-Nov-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 14/11/2023 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 46 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.407-de-13-de-novembro-de-2023-522846049 |
| Abstract: | Revoga a Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006, e a Portaria STN nº 749, de 17 de março de 2021, que estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. |
| Description: | Revoga a Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006, e a Portaria STN nº 749, de 17 de março de 2021. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530761 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
Files in This Item:
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.