Portaria MGI nº 7.588, de 28 de novembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T15:02:04Z	-
dc.date.available	2024-01-16T15:02:04Z	-
dc.date.issued	2023-11-29	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-7.588-de-28-de-novembro-de-2023-526577414	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530811	-
dc.description.abstract	Estabelece o percentual máximo das taxas de juros praticadas nas operações de empréstimo de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 29/11/2023 \| Edição: 226 \| Seção: 1 \| Página: 78	pt_BR
dc.subject	Taxas de Juros	pt_BR
dc.title	Portaria MGI nº 7.588, de 28 de novembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MGI Nº 7.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA MGI Nº 7.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		109.78 kB	Adobe PDF	View/Open