Portaria secex nº 279, de 31 de outubro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T15:28:10Z	-
dc.date.available	2024-01-16T15:28:10Z	-
dc.date.issued	2023-11-01	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-279-de-31-de-outubro-de-2023-520214121	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530821	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 01/11/2023 \| Edição: 208 \| Seção: 1 \| Página: 15	pt_BR
dc.subject	OEA-Integrado	pt_BR
dc.title	Portaria secex nº 279, de 31 de outubro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SECEX Nº 279, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA SECEX Nº 279, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		109.12 kB	Adobe PDF	View/Open