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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-01-16T15:38:17Z-
dc.date.available2024-01-16T15:38:17Z-
dc.date.issued2023-11-20-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-283-de-17-de-novembro-de-2023-524260300pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530830-
dc.description.abstractEstabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 20/11/2023 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 46pt_BR
dc.subjectAlocação de Cotaspt_BR
dc.titlePortaria secex nº 283, de 17 de novembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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