Medida provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T18:23:46Z	-
dc.date.available	2024-01-16T18:23:46Z	-
dc.date.issued	2023-12-29	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.202-de-28-de-dezembro-de-2023-534928947	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530875	-
dc.description	Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.	pt_BR
dc.description.abstract	Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 29/12/2023 \| Edição: 247 \| Seção: 1 \| Página: 2	pt_BR
dc.subject	Desoneração	pt_BR
dc.title	Medida provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	312.49 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 - LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	191.06 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.pdf	389.78 kB	Adobe PDF	View/Open