Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530878
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorPresidência da República-
dc.date.accessioned2024-01-16T18:27:29Z-
dc.date.available2024-01-16T18:27:29Z-
dc.date.issued2023-12-29-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.204-de-29-de-dezembro-de-2023-534996862pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530878-
dc.description.abstractAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 29/12/2023 | Edição: 247-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 12pt_BR
dc.subjectCrédito Extraordináriopt_BR
dc.titleMedida provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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