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Title: Portaria PGFN/MF nº 1.557, de 8 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Atos de Cobrança
Issue Date: 12-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 12/12/2023 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 121
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.557-de-8-de-dezembro-de-2023-529892525
Abstract: Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530888
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