Please use this identifier to cite or link to this item:
bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530923
Title: | Portaria srrf01 nº 417, de 15 de dezembro de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal |
Keywords: | Controle Aduaneiro |
Issue Date: | 20-Dec-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 20/12/2023 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 83 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf01-n-417-de-15-de-dezembro-de-2023-532186478 |
Abstract: | Compartilha, temporariamente, competências e atribuições relativas ao controle aduaneiro no âmbito da 1ª Região Fiscal com a Alfândega de Brasília. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530923 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PORTARIA SRRF01 Nº 417, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SRRF01 Nº 417, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 50.61 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.