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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá-
dc.date.accessioned2024-01-16T19:26:38Z-
dc.date.available2024-01-16T19:26:38Z-
dc.date.issued2023-12-21-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-drf/mca-n-17-de-20-de-dezembro-2023-532284927pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530929-
dc.description.abstractSubdelega competência ao inspetor da unidade de exercício na Inspetoria da Receita Federal do Brasil Oiapoque e, em seu afastamento, ao respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício ao candidato aprovado e nomeado no concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 1/2022, publicado no DOU de 5 de dezembro 2022.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 21/12/2023 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 230pt_BR
dc.subjectSubdelegação de Competênciapt_BR
dc.titlePortaria DRF/MCA nº 17, de 20 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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