2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. Portaria MF normativa nº 1.637, de 22 de dezembro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-01-16T19:31:29Z-
dc.date.available2024-01-16T19:31:29Z-
dc.date.issued2023-12-22-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-normativa-n-1.637-de-22-de-dezembro-de-2023-533083071pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530934-
dc.description.abstractRegulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1pt_BR
dc.subjectReceita Tributáriapt_BR
dc.titlePortaria MF normativa nº 1.637, de 22 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA MF NORMATIVA Nº 1.637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA MF NORMATIVA Nº 1.637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf176.03 kBAdobe PDFThumbnail
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