2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. Portaria ALF/DCA nº 11, de 26 de dezembro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira-
dc.date.accessioned2024-01-16T19:51:25Z-
dc.date.available2024-01-16T19:51:25Z-
dc.date.issued2023-12-27-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/dca-n-11-de-26-de-dezembro-de-2023-533851270pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530952-
dc.description.abstractEstabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da ALF/Dionísio Cerqueira.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 27/12/2023 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 89pt_BR
dc.subjectRegime Especial de Trânsito Aduaneiropt_BR
dc.titlePortaria ALF/DCA nº 11, de 26 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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