Portaria SPU/MGI nº 7.857, de 29 de novembro de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T20:39:41Z	-
dc.date.available	2024-01-16T20:39:41Z	-
dc.date.issued	2023-12-11	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.857-de-29-de-novembro-de-2023-529546567	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530973	-
dc.description.abstract	Estabelece os procedimentos para a aferição do valor do(s) imóvel(eis) da União enquadrados no inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.876, de 1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 11/12/2023 \| Edição: 234 \| Seção: 1 \| Página: 84	pt_BR
dc.subject	Afrição de Valor de Imóvel	pt_BR
dc.title	Portaria SPU/MGI nº 7.857, de 29 de novembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 7.857, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 7.857, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		115.9 kB	Adobe PDF	View/Open