Portaria SPU/MGI nº 8.220, de 7 de dezembro de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T20:40:38Z	-
dc.date.available	2024-01-16T20:40:38Z	-
dc.date.issued	2023-12-11	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.220-de-7-de-dezembro-de-2023-529531664	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530974	-
dc.description.abstract	Declara de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária Urbana, os terrenos da União, classificados como terreno de marinha, situados na praia da Penha, município de João Pessoa/PB, cadastrados no sistema SIAPA, sob os registros RIP 2051 0001755-31 - com área da União de 3.085,50 m² - e RIP 2051 0001754-50 - com área da União de 3.769,26 m² - ambos registrados no dia 02 de setembro de 1964, no Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, sob o número de Ordem 27.274.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 11/12/2023 \| Edição: 234 \| Seção: 1 \| Página: 84	pt_BR
dc.subject	Regularização Fundiária Urbana	pt_BR
dc.title	Portaria SPU/MGI nº 8.220, de 7 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 8.220, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.220, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.53 kB	Adobe PDF	View/Open