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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530979| Title: | Portaria SPU-SP/MGI nº 8.163, de 5 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Superintendência em São Paulo |
| Keywords: | Obras |
| Issue Date: | 13-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 13/12/2023 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 85 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu-sp/mgi-n-8.163-de-5-de-dezembro-de-2023-530280095 |
| Abstract: | Autoriza o município de São Vicente a realizar obras de Urbanização de Praça Pública na Avenida Newton Prado, no Bairro Gonzaguinha, Município de São Vicente, imóvel inserido em terrenos de marinha e acrescidos, fora da área abrangida pelo Termo de Adesão à Gestão da Orla de São Vicente e da Poligonal do Porto de Santos, conforme plantas, memorial e projetos apresentados no processo 10154.139342/2023-13. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530979 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU-SP_MGI Nº 8.163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU-SP_MGI Nº 8.163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.44 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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