Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531005
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-
dc.date.accessioned2024-01-25T11:52:27Z-
dc.date.available2024-01-25T11:52:27Z-
dc.date.issued2023-12-26-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mjsp-n-62-de-18-de-dezembro-de-2023-533456161pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531005-
dc.description.abstractAutoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 26/12/2023 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 74pt_BR
dc.subjectContrataçãopt_BR
dc.titlePortaria conjunta MGI/MJSP nº 62, de 18 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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